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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi autorizado o regresso da licença sem remuneração, ao Assistente Operacional, Henrique Manuel Subtil Castelo Branco Crachat, com efeitos a 01 de fevereiro de 2012.
9 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
305776673
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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