dre.tretas.org
Conforme o determinado na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, prorrogo até 31 de dezembro de 2012 a mobilidade interna intercarreiras da assistente operacional Paula Maria Alves Amado Moreira para o desempenho das funções de assistente técnica dos serviços Administrativos deste agrupamento de escolas, com efeitos a 1 de janeiro de 2012.
27 de fevereiro de 2012. - O Diretor, Serafim dos Santos Fernandes João.
205793886
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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