Aviso 3441/2012, de 2 de Março
Prorrogações excepcionais dos acordos de cedência de interesse público
Aviso 3441/2012
Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2012, deliberou, por unanimidade, autorizar as prorrogações excecionais dos acordos de cedência de interesse público, até 31 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, dos trabalhadores Silvia Maria Apolónia Gonçalves Neves, Carlos André Ramos Alvino e Francisco José Vieira Cavaco, que se encontram a desempenhar funções na Empresa Loulé Concelho Global, EM, Unipessoal, S. A., através de acordos de cedência de interesse público celebrados entre a Empresa, os trabalhadores e a Câmara Municipal.
13 de fevereiro de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
305760059
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1314417.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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