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Portaria 130/2001, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Guimarães, e publica o respectivo quadro de pessoal.

Texto do documento

Portaria 130/2001
de 27 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º, 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, e 2.º do Decreto-Lei 50/95, de 16 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Guimarães.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º O registo comercial fica anexado à 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães.

4.º A área de competência territorial passa a ser:
1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Guimarães:
Freguesias de Airão (Santa Maria), Airão (São João), Balasar, Barco, Briteiros (Santa Leocádia), Briteiros (Santo Estêvão), Briteiros (São Salvador), Brito, Caldelas, Donim, Fermentões, Figueiredo, Gominhães, Gondomar, Leitões, Longos, Oleiros, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Prazins (Santo Tirso), Ronfe, Sande (São Clemente), Sande (São Lourenço), Sande (São Martinho), Sande (Vila Nova), Selho (São Jorge), Selho (São Lourenço), Silvares, Souto (Santa Maria), Souto (São Salvador), Vermil e o registo comercial de todo o concelho;

2.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães:
Freguesias de Abação, Aldão, Arosa, Atães, Azurém, Calvos, Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Castelões, Conde, Costa, Creixomil, Gandarela, Gémeos, Gonça, Gondar, Guardizela, Guimarães (Oliveira), Guimarães (São Paio), Guimarães (São Sebastião), Infantas, Lordelo, Mascotelos, Mesão Frio, Moreira de Cónegos, Nespereira, Pinheiro, Polvoreira, Rendufe, São Torcato, Selho (São Cristóvão), Serzedelo, Serzedo, Tabuadelo, Urgeses e Vizela (São Faustino).

5.º Com a entrada em funcionamento da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães, a 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo concelho passa a ter o seguinte quadro de pessoal:

(ver quadro no documento original)
6.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

7.º É revogada a Portaria 911/91, de 4 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial e comercial de Guimarães.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 12 de Fevereiro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131419.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-04 - Portaria 911/91 - Ministério da Justiça

    Cria 2.as conservatórias do registo predial de 1.ª classe nos concelhos de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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