1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para a Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, através de mobilidade interna na categoria e nos termos dos arts. 59.º e segs. da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi introduzida pelas sucessivas alterações legislativas:
Licenciados em Direito, para o exercício das seguintes funções (vd. alíneas e) e /) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro):
Consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos serviços e organismos, integrados no Ministério da Justiça (MJ), através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente;
Acompanhamento de outros assuntos jurídicos atinentes ao MJ, designadamente, em sede de execução de decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais, comunitários ou internacionais, em matérias relacionadas com o funcionamento dos tribunais, com atuações do MJ não imputáveis a serviço ou organismo determinado, ou de qualquer outra decisão em que a referida execução tenha sido determinada pelo membro do Governo competente.
2 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com integração na carreira/categoria técnica superior.
b) Exercício efetivo/comprovado de funções na área da consultadoria e do contencioso jurídico durante, pelo menos, 3 anos.
3 - Requisitos preferenciais:
a) Exercício de funções idênticas em secretarias-gerais ou ex-auditorias jurídicas;
b) Experiência na área da contratação pública;
c) Habilitação académica de nível superior a licenciatura.
4 - Local de trabalho - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
5 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, do qual conste a menção expressa do vínculo detido pelo candidato e do serviço onde exerce funções, bem como da respetiva carreira/categoria, posição remuneratória e nível remuneratório.
As candidaturas deverão ser entregues nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
6 - As candidaturas deverão indicar os elementos necessários para uma correta apreciação dos candidatos, devendo os requerimentos ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos
a) Curriculum vitae, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas (apenas as que se relacionem diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento);
d) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
6.1 - Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.
7 - Métodos de seleção - Avaliação curricular e entrevista.
8 - A presente proposta encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
21 de fevereiro de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
205791099
