Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1,do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Tiago Nuno da Conceição Cordeiro Sousa, número mecanográfico 5144, Assistente Operacional, com última morada conhecida na Avenida Gaspar Corte-Real, 4-A, Porto Salvo, a prestar serviço na Divisão de Higiene Pública e Abastecimento do Município de Oeiras - Limpeza Urbana, de que, em 5 de janeiro de 2012, foi dado início à instrução de procedimento disciplinar, no qual o funcionário é arguido, instaurado por despacho do Sr. Vereador Ricardo Barros em 20 de dezembro de 2011.
Mais fica notificado para comparecer na Divisão de Contratação Pública do Município, no dia 28 de fevereiro de 2012, às 11h00, a fim de ser ouvido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
16 de fevereiro de 2012. - A Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Dr.ª Paula Saraiva.
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