Aviso (extrato) n.º 3266/2012
Alteração ao alvará de loteamento 7/2004 de 10 de novembro - Freguesia de Refojos
Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, por seu despacho de 12 de dezembro de 2011, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao alvará de Loteamento n.º 7/2004, de 10 de novembro, para o para o prédio localizado no lote n.º 3 do referido loteamento, situado no lugar da Boavista/Cachada, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, com sede na Praça da República, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, a qual consiste na alteração do lote n.º 3 designadamente no que se refere ao edifício previsto para o lote n.º 3 de forma a ser composto por Cave destinada a estacionamentos, R/C destinado a comércio e ou serviços e 1.º, 2.º e 3.º andares destinados a habitação multifamiliar, possuindo de área de implantação 325 m2, de área bruta de construção destinada a habitação 640 m2 e de área bruta de construção destinada a comércio e ou serviços 180 m2.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, freguesia de Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Refojos e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet desta Câmara Municipal.
21 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.
305773992
