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Aviso (extrato) 3199/2012, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnico de Isilda da Conceição Coelho de Abreu Nunes

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3199/2012

Por despacho de 20 de fevereiro de 2012 da Subdiretora-Geral por delegação de competências do Diretor-Geral e após anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnica, Isilda da Conceição Coelho de Abreu Nunes, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto na nova redação do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2012.

22 de fevereiro de 2012. - O Chefe de Divisão, em regime de substituição, Manuel Pinheiro.

205778722

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1313320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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