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Aviso (extrato) 3194/2012, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Maria Joana Lourenço Graça

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3194/2012

Por despacho de 16 de fevereiro de 2012 do Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira João R. E. Durão, na qualidade de substituto legal do Diretor-Geral e após anuência do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior, Maria Joana Lourenço Graça, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto na nova redação do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2012.

22 de fevereiro de 2012. - O Chefe de Divisão, em regime de substituição, Manuel Pinheiro.

205778682

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1313315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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