Anúncio de procedimento n.º 795/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço: Largo do colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296286621
Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de construção da 2ª fase do Parque Tecnológico de São Miguel - "NONAGON" - Lote 36 e parque de estacionamento
Descrição sucinta do objeto do contrato: Na 1ª fase já foram executados os trabalhos de escavação, fundações, muros de suporte e estruturas abaixo do piso 0 incluindo esta laje de piso, mas excluindo a laje de piso térreo. Na presente fase (2ª fase) serão englobados todos restantes trabalhos necessários para a execução do edifício referente ao Lote 36 e ao parque de estacionamento, contemplando as restantes especialidades indicadas nas medições e mapa de quantidades.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 9072000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45211350
Valor: 9072000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Nossa Senhora do Rosário
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lagoa
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 400 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1 - Os documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário são os seguintes: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente programa do procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do Código dos
Contratos Públicos; c) Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, contendo as seguintes habilitações, que se consideram adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: i.)A 1.ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1ª Categoria (Edifícios e património construído), de classe que cubra o valor global da proposta; ii.)As 2.ª (Estruturas metálicas), 4.ª (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), 5.ª (Estuques, pinturas e outros revestimentos) e
7.ª (Trabalhos em perfis não estruturais) subcategorias da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; iii.)As 1.ª (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão), 7.ª (Infraestruturas de telecomunicações), 8.ª (Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção) e 10.ª (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) subcategorias da 4.ª Categoria
(Instalações elétricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; iv.)As 9.ª (Armaduras para betão armado), 10.ª (Cofragens) e 11.ª (Impermeabilizações e isolamentos) subcategorias da 5ª Categoria
(Outros trabalhos), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. d) Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo.
2 - Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
3 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do nº1 do presente artigo pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º anterior, todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a atividade da construção devem apresentar o despectivo alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
5 - É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de
Janeiro.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296286621
Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, por fax ou por correio eletrónico, que lhes sejam fornecidas, pela Entidade Pública Contratante, cópias das peças do concurso, devendo, no entanto o requerente fornecer para registo, o nome de contacto, a morada, o endereço de correio electrónico, os números de telefone e fax, bem como o nome
As peças do concurso serão fornecidas em CD.
As propostas são apresentadas em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de Agosto.
Adicionalmente à entrega em suporte papel, as propostas devem ser entregues, igualmente, em suporte digital em formato PDF e a lista de preços unitários em formato de folha de cálculo.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: €50,00 (cinquenta euros), a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, em numerário ou em cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional de Orçamento e Tesouro.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
365 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: K1) PREÇO (40%);
K2) QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA (60%)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço: Largo do colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296286621
Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/02/27
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Miguel António Moniz da Costa
Cargo: Diretor Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
405791317
