Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 37.º, n.º 2 e 106.º, n.º 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2008, delego no Administrador, Doutor Pedro Jorge Sobral Camões, a competência para praticar os atos a que se refere o artigo 24.º, nos 1 a 3, conjugado com os artigos 26.º, n.º 5 e 27.º, do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2010.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas desde 2 de janeiro de 2012.
14 de fevereiro de 2012. - O Reitor, António M. Cunha.
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