Despacho Conjunto 163/2001, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.2001, Pág. 3399
- Data: 2001-02-20
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Sumário
Determina o pagamento, pelo INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, das indemnizações aos produtores ou seus agentes, pelos bovinos abatidos com mais de 30 meses, bem como os encargos com as operações inerentes ao respectivo processo, desde o abate até à destruição das carcaças e respectivos subprodutos. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os encargos referenciados neste Despacho Conjunto constituem encargos dos respectivos orçamentos regionais.
Aviso
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