Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, destinado à outorga de concessão para instalação e exploração de um equipamento com apoio de praia simples associado, na Praia Fonte do Cortiço, concelho de Santiago do Cacém.
1 - Faz-se público que a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. (ARH do Alentejo, I. P.), por Despacho da Presidente, datado de 17 de fevereiro de 2012, promove o presente procedimento concursal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, destinado à outorga de concessão para instalação e exploração de um equipamento com apoio de praia simples associado, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sado - Sines, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de outubro, a instalar na Praia Fonte do Cortiço, concelho de Santiago do Cacém.
2 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos nas peças do procedimento concursal.
3 - As peças do procedimento podem ser consultados nas instalações da ARH Alentejo, I. P., sita na Rua da Alcárcova de Baixo N.º 6, apartado 2031 EC, 7001-901 Évora, todos os dias úteis, das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 16:30h, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das candidaturas, ou ainda descarregadas através do site da ARH do Alentejo, I. P. (www.arhalentejo.pt).
4 - Os métodos a utilizar na seleção e classificação final dos concorrentes compreenderão a avaliação dos elementos entregues pelos concorrentes, mediante a aplicação de critérios gerais (cuja ponderação é representado por a e de critérios específicos (cuja ponderação é representada por b, adiante enunciados e considerando-se como tal a que apresente a melhor classificação final (CF) traduzida pela seguinte expressão:
CF = 0,3 x a + 0,7 x b
4.1 - Critérios gerais (a):
O cálculo da classificação correspondente aos critérios gerais (a) será efetuado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
a = 0,5 x a.1 + 0,25 x a.2 + 0,25 x a.3
Sendo que:
a.1 - Demonstração da capacidade de afetação de meios e adequação dos mesmos à função a desempenhar, ao nível da:
a.1.1 - Atividade comercial que se propõe realizar;
a.1.2 - Atividade de apoio à praia;
O subcritério a.1 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
a.1 = 0,5 x a.1.1 + 0,5 x a.1.2
Serão consideradas situações de cumprimento e ou incumprimento relativamente a anteriores títulos de utilização dos recursos hídricos;
a.2 - Avaliação das ações com interesse público que se propõe realizar, designadamente a manutenção e salvaguarda dos acessos à praia e estruturas de defesa do sistema costeiro;
a.3 - Calendarização proposta para a execução da obra, sendo que, a programação das ações deverá dar prioridade à instalação da fossa.
4.2 - Critérios específicos (b):
O cálculo da classificação correspondente aos critérios específicos (b) será efetuado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
b = 0,4 x b.1 + 0,4 x b.2 + 0,2 x b.3
Sendo que:
b.1 - Avaliação do cumprimento das disposições regulamentares do POOC e de outras condicionantes transpostas nas Ficha Técnica anexa ao presente processo:
b.1.1 - Condições de estabilidade e segurança;
b.1.2 - Dimensionamento e programa funcional;
b.1.3 - Características construtivas e infraestruturas;
b.1.4 - Outras condicionantes específicas;
O subcritério b.1 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
b.1 = 0,25 x b.1.1 + 0,25 x b.1.2 + 0,25 x b.1.3 + 0,25 x b.1.4
b.2 - Avaliação do projeto quanto às seguintes características:
b.2.1 - Funcionalidade;
b.2.2 - Adequabilidade/qualidade dos materiais;
b.2.3 - Qualidade estética;
O subcritério b.2 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
b.2 = 0,4 x b.2.1 + 0,2 x b.2.2 + 0,4 x b.2.3
b.3 - Avaliação da integração do equipamento com apoio de praia associado no meio envolvente:
b.3.1 - Adequabilidade da integração paisagística;
b.3.2 - Nível de adaptação à realidade estrutural existente no terreno (infraestruturas, acessos, etc.);
O subcritério b.3 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
b.3 = 0,5 x b.3.1 + 0,5 x b.3.2
4.3 - Os critérios não dependentes dos subcritérios e os subcritérios serão pontuados de 1 a 10 da seguinte forma:
(ver documento original)
4.4 - É obrigatória a apresentação de documentos e ou outros elementos que comprovem as declarações prestadas relativamente ao ponto a.1 dos critérios gerais.
4.5 - A não apresentação dos comprovativos acima mencionados implicará a não atribuição de pontuação no critério de avaliação correspondente.
4.6 - É admitida a apresentação de comprovativos e ou outros elementos que se julguem relevantes para a avaliação de qualquer um dos critérios acima mencionados.
4.7 - Nas situações de empate, e sempre que o júri entenda por conveniente, poderá ainda ser realizada entrevista, com o intuito de complementar a avaliação do concorrente para o exercício da atividade posta a concurso.
5 - As propostas e os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas até às 16:30 horas do 30.º dia a contar da data da publicação do aviso do procedimento concursal, podendo ser entregues diretamente nas instalações da ARH Alentejo, I. P., na morada e horário referidos no ponto 3 ou, enviados por correio registado com aviso de receção, para o mesmo endereço.
As propostas não são admitidas:
i) Quando recebidas fora do prazo fixado;
ii) Quando não contenham os elementos exigidos no Anúncio e nas peças do procedimento concursal.
6 - No prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para apresentação das propostas, o júri elabora um relatório em que procede à apreciação do mérito das mesmas e as ordena para efeitos de atribuição de contrato de concessão de acordo com os critérios fixados no anúncio de abertura.
7 - Ordenados os concorrentes, o candidato selecionado em primeiro lugar inicia o procedimento conducente à celebração de contrato de concessão no prazo máximo de 1 ano.
8 - Se o concorrente não cumprir o estabelecido no número anterior ou se o pedido apresentado for indeferido, é notificado para o mesmo efeito o candidato graduado imediatamente a seguir e assim sucessivamente enquanto não se esgotar o prazo de validade do concurso.
O presente concurso é válido pelo prazo de 2 anos.
20 de fevereiro de 2012. - A Vice-Presidente, Rosa Gouveia Catita.
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