José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2012, se encontram em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, os projetos de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício de Atividades, disponibilizados para consulta no Balcão de Único Atendimento da Câmara Municipal, nos locais habituais das Freguesias e na internet no site do Município.
Os interessados poderão, no prazo acima referido, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, sita na Avenida Marquês de Soveral, 67, 5130-321 S. João da Pesqueira.
17 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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