Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Alteração à Tabela de Preços anexa
Eng.º António Alberto de Castro Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, na sequência da deliberação camarária de 15 de fevereiro de 2012 (item 3), e em cumprimento do disposto nos artigos 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, que se encontra em discussão pública, pelo período de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto da 1.ª alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, que a seguir se publicita, constituindo os Anexos I e II do presente edital, o qual contempla a alteração da redação dos artigos, 5.º, 20.º e 38.º do referido regulamento, bem como, a alteração à Tabela de Preços anexa ao mesmo Regulamento.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, na Divisão Jurídica e do Contencioso desta Câmara Municipal, onde se encontra todo o processo.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
17 de fevereiro de 2012. - O Presidente, Castro Fernandes.
ANEXO I
1.ª Alteração ao regulamento de liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais
Artigo 5.º
Atualização
1 - Os valores das taxas e outras receitas municipais previstos na referida Tabela, serão atualizados automática e anualmente, no dia 1 de janeiro de cada ano, por aplicação da taxa de variação homóloga do índice de preços no consumidor do mês de novembro, com exceção da habitação.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 20.º
Regra Geral
1 - ...
2 - ...
3 - As taxas mensais de ocupação das lojas do Mercado Municipal, da Central de Camionagem e das Cabines do Largo Coronel Batista Coelho deverão ser pagas até ao dia 10 do mês a que disserem respeito.
Artigo 38.º
Preços
Pelos serviços prestados pela Câmara Municipal, que não confiram a natureza de taxas, são cobrados os preços que constam da Tabela anexa ao presente regulamento, que constitui o Anexo IV, os quais são atualizáveis, anualmente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento.
ANEXO II
Alteração à tabela de preços
CAPÍTULO I
Limpeza de fossas
Artigo 1.º
Limpeza de Fossas ou Coletores Particulares
1 - Fossas Domésticas
a) Requisição - [...]
b) Por cada m3 ou fração - 2,00(euro)
2 - Fossas Industriais ou Comerciais
a) Requisição - [...]
b) Por cada m3 ou fração - 4,00(euro)
CAPÍTULO IX
Carreta dos cemitérios
Artigo 42.º
Por cada utilização da carreta dos cemitérios Municipais de Santo Tirso e S. Bartolomeu de Fontiscos - 6,30(euro)
CAPÍTULO X
2.ª Via do Cartão "Jovem Convida"
Artigo 43.º
Emissão da 2.ª via do cartão "Jovem convida", por perda, furto ou extravio - 5,00(euro)
205764466
