Aviso (extrato) n.º 3075/2012
Dr. Gonçalo Fernando Rocha Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do Artigo 74.º do Decreto-Lei 380/1999, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que por deliberação tomada na reunião ordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2012 a Câmara Municipal de Castelo de Paiva determinou a alteração do Plano de Urbanização, nos termos registados na deliberação, pelo que se inicia o respetivo processo de participação preventiva destinado a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Nos termos do n.º 2 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/1999, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, decorrera um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª serie do Diário da República.
Durante o período indicado, os interessados poderão dirigir-se ou contactar a Divisão de Planeamento Urbanismo e Habitação, sito no edifício dos Paço do Concelho, para obter qualquer informação ou formular sugestões a este respeito.
Com o objetivo de incentivar a participação e criada uma área especifica no site do Município de Castelo de Paiva, em www.cm-castelo-paiva.pt, através da qual os interessados poderão consultar a deliberação que determinou participação referida.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, devidamente identificado o seu subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado e entregue no Gabinete de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, ou remetido através de correio registado.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
17 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando Rocha Jesus.
205760894
