Declaração de retificação n.º 284/2012
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2012, o despacho 2228/2012, retifica-se, para os devidos efeitos, pelo que onde se lê:
«9 - As competências referidas nos n.os 8.1, 8.3 e 8.4 podem ser subdelegadas nos diretores de serviços das respetivas áreas e as referidas no n.º 8.5 até à alínea q), inclusive, nos diretores de finanças-adjuntos e ou chefes de divisão, podendo ainda a constante da alínea a) do n.º 8.5 ser subdelegada nos chefes de finanças.
10 - ...
11 - Autorizo os diretores de finanças a subdelegar nos chefes de finanças do respetivo distrito as competências referenciadas no presente despacho sob a alínea k) do n.º 8.5, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção ii da secção iv do Código do IVA.
25 de novembro de 2011. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.»
deve ler-se
«9 - As competências referidas nos n.os 8.1 a 8.3 podem ser subdelegadas nos diretores de serviços das respetivas áreas e as referidas no n.º 8.4 até à alínea q), inclusive, nos diretores de finanças-adjuntos e ou chefes de divisão, podendo ainda a constante da alínea a) do n.º 8.4 ser subdelegada nos chefes de finanças.
10 - ...
11 - Autorizo os diretores de finanças a subdelegar nos chefes de finanças do respetivo distrito as competências referenciadas no presente despacho sob a alínea k) do n.º 8.4, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção ii da secção iv do Código do IVA.
25 de novembro de 2011. - O Diretor-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.»
16 de fevereiro de 2012. - A Diretora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.
205759647