Despacho 3294/2001, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 16.02.2001, Pág. 3234
- Data: 2001-02-16
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Sumário
Autoriza o alargamento do âmbito territorial de competências do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), tal como definido no despacho ministerial nº 79/95, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 259.
Ligações para este documento
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Aviso
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