Para os devidos efeitos, torna-se público que no uso da faculdade prevista na alínea c) do n.º 1 do artº.73.º e dos n.os.3 e 4 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18/9, na redação da Lei n.5-A/2002 de 11/1, por meu Despacho n.º.39/2009, de 31/10/2009 foi nomeada em comissão de serviço a coordenadora técnica deste Município, Rosa Maria Ferreira Breda, para exercer funções de chefe do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a 01/11/2009.
O vencimento corresponde ao fixado no n.º.1 do artº. 74.º do citado diploma legal.(A nomeação não carece de visto do TC).
13 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.
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