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Portaria 98/2001, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Revoga a Portaria nº 6/96, de 8 de Janeiro, relativa às medidas fitossanitárias de combate à bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith de batata-semente e de consumo originária da Holanda.

Texto do documento

Portaria 98/2001
de 16 de Fevereiro
Com a publicação do Decreto-Lei 494/99, de 18 de Novembro, foram aprovadas as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., anteriormente denominada por Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, transpondo a Directiva n.º 98/57/CE , do Conselho, de 20 de Julho.

Estas medidas a aplicar em todos os Estados membros produtores são mais abrangentes do que as anteriormente previstas na Portaria 6/96, de 8 de Janeiro, que apenas limitavam o combate dessa bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batata-semente e de consumo originária da Holanda. Por este facto, as exigências previstas na Portaria 6/96, de 8 de Janeiro, deixaram de ser aplicadas por terem sido absorvidas naquele mesmo decreto-lei.

No entanto, com a publicação do Decreto-Lei 494/99, de 18 de Novembro, a portaria referida não foi expressamente revogada, pelo que, pretendendo-se clarificar qual o diploma aplicável neste âmbito, considerou-se necessário proceder agora a essa revogação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 6/96, de 8 de Janeiro, relativa às medidas fitossanitárias de combate à bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith de batata-semente e de consumo originária da Holanda.

2.º Todas as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., anteriormente denominada por Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, são as previstas no Decreto-Lei 494/99, de 18 de Novembro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura, em 25 de Janeiro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-12 - Decreto-Lei 14/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), em articulação com as direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a aplicação e o controlo do disposto nes (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 494/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar no território nacional em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., anteriormente designada por Pseudomonas solanacearum (Smith). Publica em anexo o "Esquema de ensaio para diagnóstico, detecção e identificação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al." Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 98/57/CE (EUR-Lex), do Conselho de 20 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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