Despacho 2927/2001, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.2001, Pág. 2927
- Data: 2001-02-12
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas nos quadros anexos ao presente diploma fiquem oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.
Aviso
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