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Nos termos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, e de acordo com o n.º 2 do seu artigo 49.º, notifica-se Maria Helena Ferreira que se encontra pendente um processo disciplinar no qual é arguida, tendo trinta dias a contar da publicação do presente aviso para apresentar a sua defesa.
10 de fevereiro de 2012. - A Diretora, Mestre Ana Mafalda Seixas Romão Correia Pernão.
205740449
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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