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Declaração DD2725, de 7 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei 14/87, de 29 de Abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Texto do documento

Declaração
Por ter sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987, o texto da Lei 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), promove-se a respectiva rectificação, nos termos seguintes:

No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê «Secretário Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral» deve ler-se «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral».

No artigo 12.º, n.º 3, onde se lê «do 10.º dia posterior ao da eleição» deve ler-se «do 15.º dia posterior ao da eleição».

No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê «no 2.º dia posterior ao da eleição» deve ler-se «no primeiro dia do seu funcionamento».

Assembleia da República, 7 de Maio de 1987. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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