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Anúncio de Procedimento 663/2012, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Empreitada nº 88/11 - "Reposição de Pavimentos 2012/2013/2014 - Zona Sul"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 663/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

505456010 - Município da Amadora

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais

Endereço: Travessa Vasco da Gama, nº 7

Código postal: 2701 833

Localidade: Amadora

Telefone: 00351 214369000

Fax: 00351 214927837

Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada nº 88/11 - "Reposição de Pavimentos 2012/2013/2014 - Zona Sul"

Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na reparação e requalificação dos arruamentos e respetivas zonas envolventes, situadas na zona sul do concelho, abrangendo as freguesias de Alfragide, Buraca, Damaia, Reboleira e Venteira.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 309954.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233200

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Zona Sul do Concelho da Amadora

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Amadora

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 945 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Serão os exigidos no nº 16 do Programa do Concurso

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Departamento de Obras Municipais

Endereço desse serviço: Travessa Vasco da Gama, nº 7

Código postal: 2701 833

Localidade: Amadora

Telefone: 00351 214369000

Fax: 00351 214927837

Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 12 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O modelo de avaliação é o que se indica a seguir:

A pontuação final, atribuída a cada concorrente, é dada pela fórmula: PF = 0,35 * Pi + 0,65 * VTi

Em que:

PF - Pontuação final

Pi - Pontuação correspondente ao Preço do concorrente i

VTi - Pontuação correspondente à Valia Técnica do concorrente i

- Avaliação dos Fatores e Subfactores

- Fator "Preço"

A pontuação será de 0 a 100, e os valores serão calculados do seguinte modo: a) Se o preço apresentado pelo concorrente i estiver no intervalo:

0,60 * Preço Base < Preço concorrente i <= Preço Base

Aplicar-se-á a fórmula

Pi = ((Preço Base - Preço concorrente i) / (0,40 * Preço Base)) * 100 b) Se o Preço do concorrente i estiver no intervalo:

Preço concorrente i <= 0,60 * Preço base e for aceite a justificação do preço anormalmente baixo, nos termos do nº4 do artº71º do Código dos Contratos Públicos, Aplicar-se-á o valor constante: Pi = 100

Em que Pi corresponde à pontuação atribuída ao preço apresentado pelo concorrente i.

- Fator "Valia Técnica"

A Valia Técnica é avaliada de acordo com o seguinte subfactor:

Detalhe da Memória Descritiva :

A classificação será de 0 a 100, e os valores atribuídos de acordo com a escala seguinte:

- Memória Descritiva com detalhe pormenorizado dos trabalhos a executar: MDi = 100

- Memória Descritiva intermédia entre as duas adjacentes: MDi = 75

- Memória Descritiva com algum detalhe dos trabalhos a executar: MDi = 50

- Memória Descritiva intermédia entre as duas adjacentes: MDi = 25

- Memória Descritiva sem pormenor dos trabalhos a executar: MDi = 0

A Fórmula a aplicar será: VTi = MDi

Em que :

VTi é a pontuação correspondente à Valia Técnica do concorrente i;

MDi é a pontuação correspondente ao subfactor Detalhe da Memória Descritiva do concorrente i.

Em caso de igualdade pontual de classificação dos concorrentes, será efetuado o desempate pelo seguinte método:

- Será atribuída vantagem à proposta de melhor classificação no fator Preço.

- Mantendo-se a situação de empate vencerá a proposta que tiver sido entregue em primeiro lugar.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal da Amadora

Endereço: Av. Movimento das Forças Armadas, nº 1

Código postal: 2701 595

Localidade: Amadora

Telefone: 00351 214369000

Fax: 00351 214927837

Endereço Eletrónico: geral@cm-amadora.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/02/17

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Para esta obra as empresas deverão ter:

Alvará da 1ª subcategoria da 2ª categoria de classe correspondente ao valor da proposta;

Alvará de 6ª, 8ª, 9ª e 10ª subcategorias de 2ª categoria, de classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitam, emitido ao abrigo do Decreto-Lei 12/2004 de 9 de janeiro, caso o concorrente não recorra a subempreiteiros.

As peças do procedimento serão disponibilizadas através da plataforma eletrónica com o endereço na internet www.compraspublicas.com mediante pedido efetuado pela mesma via.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Gabriel Alexandre Martins Lorena de Oliveira

Cargo: Vereador

405751287

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1310782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 12/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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