Anúncio 3563/2012, de 16 de Fevereiro
Publicidade do encerramento nos termos do artigo 232.º do CIRE nos autos de insolvência com o n.º 315/07.7TYVNG do 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio 3563/2012
Processo: 315/07.7TYVNG Insolvência pessoa coletiva (Apresentação)
Insolvente: Textigal - Comércio e Representações, Lda., NIF - 501503641, Endereço: Rua Terramonte, 781, Gueifães, 4470 Maia
Ficam notificado todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea a) do CIRE.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: Rateio final.
Efeitos do encerramento: n.º 4 do Artigo 234.º do CIRE, com alteração do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29/03.
2 de fevereiro de 2012. - A Juíza de Direito, Dr.ª Isabel Maria A. M. Faustino. - O Oficial de Justiça, Lucinda Cirne Patacas.
305696694
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1310221.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-03-29 -
Decreto-Lei
76-A/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aume (...)
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