Conversão da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) de Fátima em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, faz público que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2011, deliberou aprovar o projeto de conversão da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística de Fátima em Área de Reabilitação Urbana, conforme prevê o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Mais se informa, que nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Fátima (enunciados no n.º 3 do artigo 14.º), poderão ser consultados no edifício sede da Câmara Municipal, na Loja de Reabilitação Urbana a funcionar na Avenida D. José Alves Correia da Silva Edifício Fatimae, n.º 123, Loja 34, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente e nos sítios da Internet das entidades supra identificadas.
16 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
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