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Despacho (extrato) 2084/2012, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores do mapa de pessoal do ANTT, da Direção-Geral de Arquivos

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2084/2012

Por meu despacho de 12 de outubro de 2010 foi autorizado, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a alteração de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2010, aos seguintes trabalhadores do mapa de pessoal do ANTT da Direção-Geral de Arquivos, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, a saber:

(ver documento original)

6 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Abel Martins.

205705708

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309180.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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