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Anúncio de Procedimento 574/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Atribuição de licenças de utilização privativa de quatro armazéns, sitos no porto de abrigo de Sesimbra, sendo três destinados preferencialmente à atividade marítimo-turística/lazer e o outro à construção, reparação e manutenção de embarcações e armazenagem de aprestos, admitindo-se outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A..

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 574/2012

NIF e designação da entidade adjudicante:

502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de quatro armazéns, sitos no porto de abrigo de Sesimbra, sendo três destinados preferencialmente à atividade marítimo-turística/lazer e o outro à construção, reparação e manutenção de embarcações e armazenagem de aprestos, admitindo-se outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A..

A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, com sede na Praça da República, 2904 - 508 Setúbal, telefone: + 351

265 542 000; telefax: + 351 265 230 992; endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro, e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 38.º e artigo 21º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar propostas para atribuição de licenças de utilização privativa de quatro armazéns, sitos no porto de abrigo de Sesimbra, sendo três destinados preferencialmente à atividade marítimo-turística/lazer e o outro à construção, reparação e manutenção de embarcações e armazenagem de aprestos, admitindo-se outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A., As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam nos Editais nºs 1 e 2, respetivamente, que podem ser consultados no site da APSS, SA, ou através de cópia solicitada através do nº 212233566, dirigido à Direção do Porto de

Sesimbra.

13 de fevereiro de 2012

Presidente do Conselho de Administração

Carlos Gouveia Lopes

305735427

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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