Atribuição de licenças de utilização privativa de três armazéns, sitos no Trem Naval do Porto de Setúbal, em Santa Catarina, na EN 10.4, freguesia do Sado, concelho e distrito de Setúbal, destinados, preferencialmente, ao exercício de atividades relacionadas com o sector portuário, logístico e/ou marítimo ou outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, como tal reconhecidas pela APSS, SA.

Anúncio de procedimento n.º 571/2012

NIF e designação da entidade adjudicante:

502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de três armazéns, sitos no Trem Naval do Porto de Setúbal, em Santa Catarina, na EN 10.4, freguesia do Sado, concelho e distrito de Setúbal, destinados, preferencialmente, ao exercício de atividades relacionadas com o sector portuário, logístico e/ou marítimo ou outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, como tal reconhecidas pela

APSS, SA.

A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, com sede na Praça da República, 2904 - 508 Setúbal, telefone: + 351

265 542 000; telefax: + 351 265 230 992; endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro, e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 38.º e artigo 21º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar propostas para atribuição de licenças de utilização privativa de três armazéns, sitos no Trem Naval do Porto de Setúbal, em Santa Catarina, na EN 10.4, freguesia do Sado, concelho e distrito de Setúbal, destinados, preferencialmente, ao exercício de atividades relacionadas com o sector portuário *, logístico e/ou marítimo ou outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, como tal reconhecidas pela APSS, SA.

As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam no Edital 3 que pode ser consultado no site da APSS, SA, ou através de cópia solicitada através do número de fax acima indicado, dirigido à Direção de Gestão do

Património Dominial.

* Sublinhe-se que as atividades que integram o conceito de "operação portuária" (atividade de movimentação de cargas, etc., definidas na alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei 298/93, de 28 de Agosto) não podem ser exercidas nos armazéns objeto do presente concurso.

13 de fevereiro de 2012

Presidente do Conselho de Administração

Carlos Gouveia Lopes

305735516

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-28 - Decreto-Lei 298/93 - Ministério do Mar

  APROVA O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA, DEFININDO AS RESPECTIVAS CONDICOES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO. QUANTO AO REGIME GERAL DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA, CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO A PRESTAÇÃO DA ACTIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS, A QUAL PODE SER PRESTADA MEDIANTE A CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS DE ESTIVA, MEDIANTE LICENCIAMENTO OU PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, CUJAS CONDICOES SAO ESTABELECIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE IGUALMENTE OS DIREITOS E DEVERES DAS EMPRESAS DE ESTIVA E INSERE (...)

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.