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Anúncio de Procedimento 557/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Concurso público nº 3/SRAM/2012 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas no âmbito da "EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL REGIONAL DA PEDREIRA DO CAMPO - ILHA DE SANTA MARIA - AÇORES".

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 557/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Endereço: Rua Consul Dabney

Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292293560

Endereço Eletrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público nº 3/SRAM/2012 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas no âmbito da

"EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL REGIONAL DA PEDREIRA DO CAMPO - ILHA DE

SANTA MARIA - AÇORES".

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato visa a Reabilitação do Monumento Natural Regional da Pedreira do Campo, na ilha de Santa Maria.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 180000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45220000

Valor: 180000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Ilha de Santa Maria, Açores

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Vila do Porto

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente, 1. Diretor técnico da obra;

2. Representante permanente do empreiteiro na obra; d) Alvará ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: i. 3.ª Subcategoria (Estruturas de madeira) da 1.ª Categoria (Edifícios e Património Construído), da classe que cubra o valor global da proposta; ii. 1.ª Subcategoria (Estrutura e elementos de betão) e 2.ª Subcategoria (Estruturas metálicas), da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta; iii. 8.ª Subcategoria (Calcetamentos), da 2.ª Categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infraestruturas) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta; iv. 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras), da 5.ª Categoria (Outros Trabalhos) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta. e) Certidão do Registo Comercial.

Para efeitos da verificação das habilitações referidas nos vários itens da alínea d), o adjudicatário deve apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

As declarações de compromisso mencionadas devem conter o nome e o endereço do(s) subempreiteiro(s) e a titularidade dos respetivos alvarás, bem como o valor e a natureza dos trabalhos a realizar.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Endereço desse serviço: Rua Consul Dabney

Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292293560

Endereço Eletrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 750

(setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional do

Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de € 50

(cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e

Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

Os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A - Densificação do fator "Preço" (K1) (40%) e respetiva pontuação parcial:

Para a avaliação das propostas no fator "Preço", o "preço mínimo" ou "Pm" corresponderá sempre ao valor a partir do qual uma proposta é considerada de preço anormalmente baixo. Neste sentido, no presente procedimento, o preço mínimo é de 153.000,00 € (cento e cinquenta e três mil euros).

Às propostas que apresentem o preço igual ao preço mínimo, assim como as que apresentem preço anormalmente baixo devidamente justificado e aceite para efeitos de análise, será atribuída a pontuação de 20 (vinte), enquanto que será atribuída a pontuação de 0 (zero) às propostas cujo preço seja igual ao preço base.

Às restantes propostas serão atribuídas pontuações de forma proporcional, atendendo à seguinte fórmula:

K1 = ((Pb-Pp))/((Pb-Pm)) x 20

Em que:

Pp = valor da proposta em análise;

Pb = preço base do procedimento;

Pm = preço mínimo.

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

B - Densificação do fator "qualidade técnica da proposta" (K2) (60%) e respetiva pontuação parcial:

Este fator subdivide-se em dois subfactores, com a seguinte ponderação:

K2.1 - Plano de trabalhos - 70%

K2.2 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%

A pontuação deste fator (K2) resulta da seguinte fórmula:

K2 = (0,70xK2.1) + (0,30xK2.2)

Em que:

K2.1 = pontuação atribuída ao subfactor "Plano de trabalhos", resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.

K2.2 = pontuação atribuída ao subfactor "Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra" resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores

Endereço: Palácio de Sant'Ana

Rua José Jácome Corrêa

Código postal: 9500 077

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296301000

Fax: 00351 296283697

Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/02/10

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Dália Cristina da Silva Leal

Cargo: Adjunta do Secretário Regional do Ambiente e do Mar

405724776

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309128.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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