Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Administração Pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133 de 13 de julho de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Lilia Berta Leal, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2011, com a remuneração mensal correspondente ao segundo posicionamento da categoria e ao nível remuneratório quinze, da tabela remuneratória única, sendo de 1.201,48(euro).
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu Despacho datado de 18 de novembro de 2011, o júri do período experimental terá a seguinte constituição:
Presidente: Dr.ª Sílvia Liliana Simões Sêco, Chefe da Divisão Administrativa;
Vogais efetivos: Maria Manuela da Silva Serpa, Coordenadora da Secção de Recursos Humanos e Maria da Conceição Bettencourt Jorge, Coordenadora da Secção de Expediente, Arquivo e Documentação.
O período experimental tem início a 16 de novembro de 2011, com duração máxima permitida pelo disposto no artigo 76.º do RCTFP, sendo que, nos termos do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, alterado pelo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, a duração do período experimental foi reduzida para 180 dias.
9 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
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