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Aviso 2263/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Texto do documento

Aviso 2263/2012

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Fernanda Maria Rodrigues da Silveira, com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2011, com a remuneração mensal correspondente ao primeiro posicionamento da categoria e ao nível remuneratório cinco, da tabela remuneratória única, sendo de 683, 13(euro).

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu Despacho datado de 28 de dezembro de 2011, o júri do período experimental terá a seguinte constituição:

Presidente: Dr. Fernando António Correia Prata Evangelho, Técnico Superior;

Vogais Efetivos: Dr. Emanuel Nuno Garcia Vidal, Técnico Superior e Celestina Maria Gonçalves Machado Furtado, Assistente Técnica.

O período experimental tem início a 26 de dezembro de 2011, com duração máxima permitida pelo disposto no artigo 76.º do RCTFP, sendo que, nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, alterado pelo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, a duração do período experimental foi reduzida para 120 dias.

9 de janeiro 2012. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.

305572739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309101.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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