Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Leitor Cobrador de Consumos), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Miguel António Oliveira da Rosa, com efeitos a partir de 14 de novembro de 2011, com a remuneração mensal correspondente ao primeiro posicionamento da categoria e do nível remuneratório um, da tabela remuneratória única, sendo de 509,25(euro).
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu Despacho datado de 16 de novembro de 2011, o júri do período experimental terá a seguinte constituição:
Presidente: Dr. Fernando António Correia Prata Evangelho, Técnico Superior;
Vogais efetivos: Dr.ª Hélia Maria Neves Dutra, técnica superior e Rui Miguel de Jorge Alberto, Assistente Operacional (Leitor Cobrador de Consumos).
O período experimental tem início a 14 de novembro e terá a duração de 90 dias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP.
9 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
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