Dispensa transitóriamente, do tirocínio de embarque a que têm de satisfazer para a promoção a marinheiro os primeiros-grumetes que frequentem ou venham a frequentar os cursos de alistamento e os cursos preparatórios para admissão àqueles cursos.

Portaria 21228

Verificando-se a conveniência de dispensar, transitòriamente, do tirocìnio de embarque a que têm de satisfazer para a promoção a marinheiro os primeiros-grumetes que frequentem ou venham a frequentar os cursos de alistamento e os cursos preparatórios

para admissão àqueles cursos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º Os primeiros-grumetes nomeados durante os anos de 1965 e 1966 para frequência dos cursos de alistamento e dos cursos preparatórios a que se refere o artigo 118.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, ou que, nesses mesmos anos, frequentem os referidos cursos, são dispensados do tempo de embarque indicado no quadro n.º 2 do referido estatuto e que constitui uma das condições especiais de promoção a marinheiro, independentemente do aproveitamento que obtiverem naqueles cursos.

2.º Os primeiros-grumetes de quer trata o número anterior que não obtenham aproveitamento realizarão, no posto de marinheiro, o tempo de embarque que não chegaram a efectuar por virtude da sua nomeação para os referidos cursos.

Ministério da Marinha, 15 de Abril de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando

Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-04-21 - Portaria 219/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E.S.P.A.).