Nos termos do disposto no artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 05-01-2012, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração das especificações do lote n.º 28, do loteamento sito no lugar das Calçadas/ rua Dr.º Aníbal Araújo, da freguesia de Arcozelo, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 60/85, emitido em 17-05-1985, a que se refere o processo 60/85-A, requerida por APAC - Associação de Pais e Amigos de Crianças, contribuinte n.º 503 412 210, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, da Câmara Municipal de Barcelos.
1 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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