Altera algumas disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

Portaria 24182

Reconhecendo-se que as alterações introduzidas no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada pela Portaria 23877, de 27 de Janeiro de 1969, fizeram cessar os motivos que justificavam a faculdade de ser autorizada a desistência da frequência dos cursos de aplicação do 1.º grau a pedido dos interessados, consignada no artigo 124.º do referido Estatuto;

Considerando, por outro lado, a conveniência de as declarações de desistência da frequência do curso geral de sargentos, de que trata o § único do artigo 140.º daquele Estatuto, poderem ser apresentadas também pelos segundos-sargentos, uma vez concluídos os tirocínios para promoção ao posto imediato, de modo a serem conhecidos, com suficiente antecedência, os elementos necessários à elaboração de planeamentos;

Nos termos do disposto no artigo 231.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º É revogado o artigo 124.º do referido Estatuto.

2.º Ao § único do seu artigo 140.º é dada a seguinte redacção:

§ único. Os sargentos-ajudantes, os primeiros-sargentos e os segundos-sargentos satisfazendo às condições de promoção a primeiro-sargento podem, por declaração escrita, desistir da frequência do curso geral de sargentos.

Ministério da Marinha, 15 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-01-27 - Portaria 23877 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

  Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-04-21 - Portaria 219/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E.S.P.A.).

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.