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Nos termos do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), foi prorrogado, excecionalmente, até 31.12.2012, a situação de mobilidade interna intercategorias, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º e artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à assistente operacional Teresa Maria Cardoso Gonçalves Brigas, para exercer as funções de encarregada operacional.
3-2-2012. - A Diretora, Cristina Maria Martins Fernandes Vicente.
205697293
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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