Eng. José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, faz saber, para os efeitos previstos no n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do decreto-lei (DL) n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião realizada em 01 de fevereiro de 2012, deliberou por unanimidade que, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 22 dias, se encontra aberto o período de Discussão Pública da Proposta de Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Frente Marítima da Costa Nova.
A proposta de Plano, o Relatório Ambiental, a Ata da Conferência de Serviços e os demais pareceres emitidos, assim como os resultados da concertação, serão disponibilizados para consulta, no serviço de atendimento integrado da CM de Ílhavo, durante as horas normais de expediente ou no site da autarquia, em http://www.cm-ilhavo.pt.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito no Serviço de Atendimento Integrado, em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via eletrónica para o endereço geral@cm-ilhavo.pt contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do seu subscritor.
1 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Agostinho Ribau Esteves, engenheiro.
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