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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que cessaram, por motivo de aposentação, a relação jurídica de emprego público dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
23 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro.
305650271
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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