Considerando os despachos do Exmo. Secretário de Estado da Justiça n.º 7546/2004, de 31/03/2004, publicado na 2.ª série do DR, N.º 90, de 16/4, e do Exmo. Secretário de Estado da Administração Judiciária n.º 2732/2005, de 20/05/2005, publicado na 2.ª série do DR, n.º 25, de 4/2, designo, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência, do T.C.A.S., para o ano de 2012, os senhores Magistrados:
Eugénio Martinho Sequeira - Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário e António Almeida Coelho da Cunha - Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo.
A cada um dos Exmos. Juízes Desembargadores nomeados, será paga a título de contrapartida, pela colaboração prestada em regime de acumulação, e em prestações mensais, a quantia proporcional correspondente a 1/12 do respetivo vencimento anual, com exceção do período de férias.
16 de janeiro de 2012. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.
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