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Despacho (extrato) n.º 1869/2012
Nos termos conjugados do artigo 63.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, e artigo 44.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, obtida a anuência do Instituto da Segurança Social IP, autorizei a prorrogação da situação de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, do Assistente Operacional Carlos Manuel da Cruz Martinho.
24 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Meneses.
205686009
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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