Torna-se público que, por meu despacho de 30 de janeiro de 2012, proferido nos termos do n.º 1, do artigo 133.º conjugado com o n.º 2, artigo 134.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, declarei a nulidade do Despacho 26077/2009, de 13 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 27 de novembro de 2009, do Senhor Diretor Regional de Cultura do Alentejo, que autorizou a colocação voluntária em situação de mobilidade especial da assistente operacional Maria João Fernandes Pinto Gomes por ter sido praticado sem existir disposição legal habilitante.
31 de janeiro de 2012. - A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.
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