Despacho 1858/2012, de 9 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 29/2012, Série II de 2012-02-09.
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Data:
2012-02-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço, como consultor do Centro Jurídico (CEJUR), em regime de exclusividade, do Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire
Despacho 1858/2012
1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de ja-neiro, bem como do n.º 2 do artigo 7.ºe dos n.os 1 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, renovo a comissão de serviço, como consultor do Centro Jurídico (CEJUR), em regime de exclusividade, do Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire.
2 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 12 de abril de 2012, tendo a duração de dois anos.
2 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
2302012
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1308032.dre.pdf .
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