1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/95, de 31 de janeiro, mantenho as delegações de competências no diretor de serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), Dr. Rui José Pereira Costa, e no diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), Dr. João José da Costa Santos Gil, conferidas pelos meus despachos, respetivamente, n.º 27386/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2009, e n.º 27473/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2009.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de janeiro de 2012.
24 de janeiro de 2012. - A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
205685556