Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador João Pedro Vilhena Félix, contratado para exercer funções na carreira/categoria de Assistente Técnico (Nível 5/ Posição 1 - 683,13(euro), afeto à Fiscalização de Obras Particulares, integrado na Divisão de Urbanismo, com início a 9 de janeiro de 2012, na sequência da conclusão do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um/a Assistente Técnico/a, aberto pelo aviso 14139/2011.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi determinado que o júri do período experimental do trabalhador acima mencionado seja o mesmo do respetivo procedimento concursal.
17 de janeiro de 2012. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Aníbal Cordeiro.
305648369
