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Aviso 1923/2012, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com David Miguel Braga Alves para a categoria de bombeiro recruta, da carreira de bombeiro municipal

Texto do documento

Aviso 1923/2012

Para os efeitos previstos na alínea b), n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho 11 de janeiro de 2012, foi decidida a contratação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental de um ano, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11/09, conjugado o artigo 18.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04 e com o Despacho Conjunto 298/2006, com David Miguel Braga Alves para a categoria de bombeiro recruta, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 115, constante do anexo ii do citado Decreto-Lei 106/2002, para a carreira de bombeiro municipal, produzindo efeitos à data estipulada no contrato.

25 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

305654281

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1307967.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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