Despacho 1829/2012

Para efeitos do previsto no n.º 6 do artigo n.º 12 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 73.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de homologação, de 15/07/2011, da ata final do júri de acompanhamento do período experimental, o trabalhador Paulo Jorge Martins Delgado, concluiu com sucesso o período experimental na carreira e categoria de técnico superior, na sequência da celebração com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do ex-MCTES, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, precedendo concurso, de acordo com o processo de avaliação arquivado no seu processo individual.

30 de janeiro de 2012. - O Diretor-Geral, Vitor Magriço.

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