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Nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento de Estado para 2012), foi prorrogado, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2012 a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, Bráulio Nogueira Lopes, para o exercício de funções de Encarregado Operacional.
31 de janeiro de 2012. - O Diretor, Fernando José Nunes Trindade.
205681116
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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