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Declaração de Rectificação 16-T/2000, de 30 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 16-T/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 289/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No 10.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «o Decreto-Lei n.º .../2000, de ... de ...» deve ler-se «o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130779.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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