Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária de 12 de dezembro de 2011, deliberou, por maioria, aprovar a alteração ao Regulamento dos períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Tavira, nos termos constantes do projeto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de setembro de 2011 (Aviso 19487/2011), com exceção do n.º 2 do artigo 13.º que passa a ter a seguinte redação:
«2 - A aplicação das coimas a que se refere o número anterior compete ao presidente da Câmara Municipal de Tavira, revertendo para esta entidade as receitas provenientes da sua aplicação.»
27 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
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